Governo extingue autoritariamente instâncias de proteção ao direito dos trabalhadores

Governo extingue autoritariamente instâncias de proteção ao direito dos trabalhadores

Mais de 70 comissões e conselhos de controle social serão extintas com a portaria publicada no último dia 21, PSOL na Câmara quer sustar com projeto de decreto legislativo

Sem que a imprensa tenha feito até o momento o alarde que deveria ter feito, o governo federal publicou no último dia 21 de agosto a Portaria 972. De uma tacada só, ela revoga mais de 70 portarias que tratam da área de controle social das relações de trabalho. Na próxima segunda-feira (26), a bancada do PSOL na Câmara vai apresentar um PDL (projeto de decreto legislativo) para tentar sustar a portaria.

O texto diz de maneira resumida que serão revogadas “portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho".

Entre as principais instâncias atingidas, estão o Grupo de Trabalho sobre a IN n.º 91 (Trabalho Escravo); revoga a Portaria MTE n.º 952, de 8 de julho de 2003, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti); o Conselho Nacional do Trabalho e o Grupo de Estudo sobre Acidentes Motivados por Excesso de Jornada de Trabalho dos Motoristas de Transporte de Carga e de Passageiros.

Também extingue, por exemplo, a Portaria MTb nº 11 (de 8 de janeiro de 1998), criada para efetuar a análise da Convenção nº 174 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, nº 174, e da Recomendação sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, nº 181, adotadas pela 80ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 22 de junho de 1993.

Ou seja, é um ataque grave. O PSOL na Câmara está fazendo sua parte e espera que a imprensa não assista inerte a mais esse ataque aos direitos e à Justiça do trabalho.

 

Foto: Kaue Scarin / PSOL Nacional

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