PSOL cobra detalhes sobre verbas publicitárias para o pacote Moro

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O governo federal anunciou que no dia 12 de junho será lançada campanha publicitária a favor do Projeto de Lei 882/2019, proposto por Sérgio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública.

Num cenário de recessão, de quase 13 milhões de desempregados, de cortes extensivos na educação, em que Bolsonaro quer aprovar uma proposta que acaba com a aposentadoria, o governo pretende usar recursos públicos para publicidade.

Diante disto, a bancada do PSOL protocolou dois requerimentos de informações cobrando detalhes sobre essa campanha: detalhamento de verba e recurso orçamentário, agências contratadas, veículos de comunicação (incluindo redes sociais), período de veiculação, entre outros pontos.

Os requerimentos de informações, protocolados no dia 4 de junho, são destinados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Governo da Presidência da República.

O PL 882 não apresenta nada em termos de política pública de segurança para enfrentar o problema da violência e a escalada das organizações criminosas. Na prática, centra o foco no discurso do combate à corrupção e ao crime organizado, mas não apresenta qualquer medida preventiva capaz de evita-los; aumenta penas; cria novos tipos penais; e o mais grave permite o excludente de ilicitude, a verdadeira “licença para matar”.

RI 688/2019

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206530

RI 689/2019

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206531

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