Retrocesso ambiental: com voto contrário do PSOL, proposta altera Código Florestal e concede anistia a desmatadores

Retrocesso ambiental: com voto contrário do PSOL, proposta altera Código Florestal e concede anistia a desmatadores

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, três medidas provisórias. A primeira delas a MP 867/2018, que muda vários pontos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e provoca um retrocesso na área ambiental. A bancada do PSOL votou contra.

Originalmente, a MP apenas prorrogava o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, condição para não haver restrições de crédito. No entanto, emendas acatadas pelo relator – deputado Sergio Souza (MDB-PR) – alteraram exigências de recuperação da reserva legal, previstas no Código Florestal.

“Na verdade, nós estamos vendo um verdadeiro estímulo ao desmatamento, uma anistia aos desmatadores, que pode significar 6 milhões de hectares, que não serão recompostos. Nós estamos vendo, sim, um estímulo e, ao mesmo tempo, um ataque brutal às florestas, ao cerrado, ao meio ambiente do nosso País”, disse a deputada Fernanda Melchionna (RS), vice-líder da bancada.

Para o PSOL, a alterações são medidas que impactam a proteção florestal e geram danos ambientais, sociais e econômicos, além de promoverem aumento da insegurança jurídica.

 

Anistia

Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o projeto de conversão dispensa os proprietários que, em 22 de julho de 2008 tinham desmatado toda a propriedade, de recuperarem a vegetação nativa a título de reserva legal.

O atual Código Florestal permite, para essas propriedades consideradas pequenas, a constituição de reserva legal com o que sobrou de mata nativa em 22 de julho de 2008 se em percentual menor que o exigido pela lei. O texto de Souza estende essa possibilidade também a outros trechos da propriedade que não estavam classificados formalmente como reserva legal.

A bancada do PSOL apresentou destaque justamente para excluir esse ponto: o parágrafo 9 do artigo 59, que trata do Programa de Regularização Ambiental. Esse trecho, além de beneficiar quem até o momento não regularizou suas áreas, promove o desmatamento e reforça a ideia de impunidade e de que o crime ambiental compensa.

“Tudo o que foi discutido em termos de preservação no Código Florestal acaba agora, se for mantido esse parágrafo. Representa uma licença total ao desmatamento e, pior, à impunidade”, argumentou o líder Ivan Valente (SP). “Nos últimos anos, 40 milhões de hectares foram desmatados e não foram recompostos, e as multas foram perdoadas. Assim, o crime ambiental compensa. Há somente anistia. Não há espírito de preservação”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a MP 867 não será votada. Assim, a MP perderá a validade.

 

Previdência

Com voto contrário do PSOL, foi aprovada Medida Provisória 871/2019, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. A matéria será enviada ao Senado, que tem até segunda-feira (3) para aprovar o texto, quando ele perde a vigência.

“O PSOL entende que, sob a égide de combater fraudes e anunciar um número estimado de economia de R$ 10 bilhões, vai se atacar direitos já conquistados, seja no auxilio reclusão, doença, pensão por morte e na questão rural. O PSOL continua em obstrução, essa medida é lesiva aos trabalhadores”, afirmou o deputado Ivan Valente.

“Essa MP 871 é uma antessala da Reforma da Previdência, vendida pelo governo como supostamente antifraude, quando ela é claramente um dispositivo anti-povo, quando tira direitos, por exemplo, das mulheres”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna.

“O Governo quer quebrar o sigilo de quem recebe o beneficio de prestação continuada. Se o Flávio Bolsonaro disponibilizar o sigilo bancário dele imediatamente, começa a ter alguma moral o governo para querer quebrar o sigilo do povo. Essa medida provisória é chicote contra o brasileiro pobre”, alertou o deputado Glauber Braga (RJ).

 

Dados

Também foi aprovada a MP 869/2018, que muda a lei de tratamento de dados para recriar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da sanção. O texto também facilita ao poder público transferir dados pessoais a entidades privadas em certos casos. O PSOL

A matéria será enviada ao Senado.

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