PSOL entra com ação popular para suspender propaganda oficial da Previdência

PSOL entra com ação popular para suspender propaganda oficial da Previdência

A Bancada do PSOL na Câmara vai entrar com uma Ação Popular para proibir o governo federal de contratar veiculação de propaganda sobre a Reforma da Previdência, iniciativa que fere notadamente o artigo 37 da Constituição Federal e outras legislações, assim como solicitar também a retirada de peças que eventualmente já tenham sido divulgadas.

A Ação Popular está fundamentada no desvio de finalidade e abuso de autoridade, entre outros elementos, e será apresentada na Justiça Federal. Esses atos da presidência se enquadram em improbidade administrativa, o que pode acarretar obrigação de devolução ao erário dos valores eventualmente já pagos, e, se houver caracterização da culpa, até inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos.

A iniciativa dos parlamentares do PSOL surge em função da divulgação de que o governo vai não só contratar inserção de propaganda em canais de televisão, como também a realização de “merchandising”, um tipo de propaganda subliminar que tentar induzir as pessoas a aceitar ou consumir algo porque outra pessoa recomenda – até o momento, foram divulgados os nomes dos apresentadores Ratinho e Luciana Gimenez.

No merchandising, a “propaganda do produto” (no caso, a Reforma da Previdência) é feita sem que seja informado ao público que aquele apresentador ou apresentadora está sendo pago para esse fim. É obrigação do Governo Federal fazer campanhas educativas e de informação, e não de convencimento ou manipulação.

 

Governo reincide em iniciativa condenada pela Justiça e MPF

Este tipo de estratégia já foi condenada pela Justiça, em 2017, quando a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Brasília, mandou suspender campanha de publicidade do Governo Federal que apregoava supostos benefícios e sustentava que a reforma da Previdência "combate privilégios", ainda no governo de Michel Temer.

 A juíza considerou justamente que, em vez de conteúdo educativo, informativo ou de orientação social, como prevê a Constituição, as peças veiculadas apresentavam-se como "genuína propaganda de opção política governamental" que, de forma abusiva, desinformavam e manipulavam a opinião pública sobre o tema.

Já em 2019, houve ação semelhante do Ministério Público Federal, que processou dois servidores da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, por considerar que faltou imparcialidade na divulgação oficial da reforma de Temer, ocorrida entre o final de 2016 e fevereiro de 2018.

O MPF considerou que o teor das divulgações transbordou os limites constitucionais impostos à comunicação pública institucional, conforme descreve o artigo 37 da Constituição, veiculando tão somente a opinião do poder Executivo à época.

A ação sustentava que as condutas praticadas pelos acusados revelaram-se ímprobas. Quando os réus idealizaram e homologaram a campanha publicitária, abdicaram do dever de informar e de orientar as nuances da reforma. Nesse contexto, o MPF entendeu que as orientações legais sobre campanhas – que devem ser educativas e informativa - foram contrariadas.

A campanha publicitária não apresentou peças que estimulassem a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas, nem levou amplo conhecimento à população sobre os programas e serviços realizados. O procurador explicou que houve desvio de finalidade, transparência, objetividade, entre outros.

Foram gastos, na época, quase R$ 110 milhões para difundir a visão do governante. “Recursos públicos, num ambiente republicano, não podem se orientar pelo fim de manipular a opinião pública”, alegou o MPF.

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