0s 100 dias do governo Bolsonaro

0s 100 dias do governo Bolsonaro

A cada dia se desfaz o “mito” e se evidencia a fraude eleitoral.

Seguiremos na resistência contra os ataques aos nossos direitos.

 

A eleição de Jair Bolsonaro (PSL) representou um fato inédito na história brasileira: um governo com explícito discurso de extrema-direita foi eleito em sufrágio universal. As mobilizações de massa que ocorreram nas eleições, com destaque para o protagonismo das mulheres com o #EleNão, e a frente que se formou entre setores democráticos, populares e socialistas não foram suficientes para derrotá-lo, mas nos indicou o caminho da resistência: a mobilização de massas em defesa dos direitos sociais, civis e políticos conquistados pelo nosso povo.

Após 100 dias de governo, o que vimos até agora foi um show de horrores. Um clã familiar que propaga um discurso antipopular, estimula a violência contra mulheres, negros, indígenas, sem-terra, sem-teto, LGBTs; ministros que atuam para destruir o mínimo de conquistas do país nos direitos humanos; o estímulo à perseguição política a opositores, principalmente de esquerda; o recrudescimento da legislação coercitiva contra pobres e negros através, dentre outras iniciativas, do pacote anticrime apresentado por Sérgio Moro; o cerco à liberdade de imprensa e os ataques a jornalistas, dentre outras. O mais recente capítulo é o decreto para comemorar a Ditadura Militar, repudiado amplamente.

A lista de barbaridades é interminável. Além das questões postas acima, o governo tropeça em suas próprias pernas para construir base de apoio institucional. A tática de compor base de sustentação por “bancadas temáticas” não surtiu o efeito desejado e o governo ainda não conseguiu compor um campo de sustentação sólida no Congresso Nacional. O próprio partido do presidente, o PSL, é instável e vive expondo suas disputas intestinais ao público. Podemos afirmar que o governo se sagrou vitorioso na eleição da presidência da Câmara e do Senado, mas em contrapartida, tornou-se mais dependente do DEM, que comanda as duas casas e é o partido dirigente do “centrão”, ávido por fatias do orçamento federal para seus esquemas.

A família Bolsonaro e os seguidores do astrólogo Olavo de Carvalho colocam na ordem do dia uma guerra ideológica e promovem alinhamento subserviente aos expoentes da extrema-direita mundial. Os ultraneoliberais comandam a economia e, junto com os ruralistas, buscam entregar nossas riquezas às potências estrangeiras, privatizam a preço de banana setores estratégicos da economia e priorizam retirar direitos e abrir mercado para os bancos. Os militares, diante da inoperância governamental, cada dia ocupam posições mais estratégicas. E, correndo por fora, o Ministro Sérgio Moro. Em que pese recentes derrotas, um grupo de procuradores e o ministro mostraram que podem usar o aparato judicial para confrontar adversários e para angariar posições na disputa do Estado.

O governo Bolsonaro, sem sombra de dúvidas, ainda é instável politicamente, queimando importante capital político logo no seu início. Enquanto o clã Bolsonaro realiza seus jogos nas redes sociais, o povo sofre as consequências do desemprego, que aumentou no último trimestre, e da ampliação da pobreza e extrema-pobreza. As pesquisas publicadas neste início de governo mostram um crescente desgaste, ficando com aceitação abaixo a alcançada por outros presidentes no mesmo período.

Tal queda pode ser atribuída a vários fatores, dentre os quais podemos destacar as denúncias de corrupção e de envolvimento com milicianos do senador Flávio Bolsonaro, as denúncias do Laranjal envolvendo o PSL e pelo menos dois ministros (Turismo e Secretaria da Presidência), sendo que um teve que ser exonerado (Bebiano), a dificuldade de conquistar a mídia para a pauta conservadora do governo e para acobertar ou minimizar as trapalhadas governamentais, especialmente Globo, Estadão e Folha e, principalmente, a falta de mudanças concretas na vida das pessoas, permanecendo crescimento econômico pífio, elevação do desemprego e crescente desconfiança na capacidade do governo de fazer o país voltar a crescer.

Na parte econômica tivemos como pontos fortes o enxugamento de ministérios e concentração de poder nas mãos de Paulo Guedes (através da Medida Provisória 870), a proposta de reforma da previdência (para civis e militares). Além disso, as ações do ministério têm sido cheias de idas e vindas, principalmente pela pressão de setores econômicos que apoiaram Bolsonaro em confronto com a política liberalizante e de retirada de subsídios. Além disso, foram retomadas as privatizações e a entrega de reservas petrolíferas.

As recentes viagens de Bolsonaro aos Estados Unidos e Israel e os acordos promovidos pelo presidente com os governos desses países mostram sua disposição de franquear a soberania do Brasil em nome de alianças com forças políticas de extrema-direita. A entrega da base militar de Alcântara, a supressão da exigência de visto para entrada de cidadãos dos EUA, sem contrapartida por parte do governo estadunidense, bem como a sinalização de transferência da embaixada brasileira em Israel para Jerusalém, mostram uma diplomacia alinhada ao eixo mais reacionário da política internacional.

O governo decidiu atender aos interesses dos ruralistas e das mineradoras em várias frentes. Entregou as principais áreas do governo para seus representantes, retirou da FUNAI a competência de demarcar terras indígenas e quilombolas, anuncia intenção de liberar mineração em terras indígenas e orienta órgãos ambientais a fazer vista grossa aos impactos ambientais dos empreendimentos e grandes obras. Caso não tivesse ocorrido o crime de Brumadinho, esta ofensiva estaria ainda mais acelerada.

Mas, além de um governo ultraneoliberal e entreguista, estamos diante de um governo reacionário e que precisa alimentar sua base sólida com ações de ataque aos direitos individuais e de aumento do estado penal em nosso país. O decreto que facilita a posse de armas foi uma resposta efetiva, que se liga de forma íntima ao chamado pacote “anticrime” apresentado por Sérgio Moro, que aumenta a violência das forças de segurança contra os mais pobres e aos negros e as negras. Também desfecharam ataques via os dois olavistas da área, Velez (trocado recentemente) e Damares, seja desfazendo políticas direcionadas às mulheres e LGBTs, como reforçando a lógica da “escola sem partido”. Avançaram na propaganda e iniciativas de militarização das escolas.

A instabilidade política do governo e as incertezas sobre a sua viabilidade podem ajudar as forças democráticas, populares e de esquerda a recuperar espaço na sociedade brasileira, ampliando a base de massas das mobilizações contra sua agenda política e econômica. Mas, de outro lado, pode gerar alternativas ainda mais autoritárias. Para o PSOL a única maneira de evitar esse desenrolar da crise é a esquerda e as organizações populares ampliarem sua inserção no seio do povo, conscientizando e organizando suas lutas por demandas imediatas e futuras, mobilizando-o contra o governo e ampliando a frente parlamentar contra a retirada de direitos na Câmara dos Deputados.

As forças democráticas, populares e de esquerda não devem cair no impressionismo. Apesar da confusão permanente no qual o governo está mergulhado, há uma clara agenda política e econômica: reestruturar o Estado brasileiro desmontando a Constituição de 88 e criando as condições para a aplicação plena da EC 95, direcionando o orçamento público para os interesses fundamentais do grande capital nacional e internacional e a reprodução do sistema da dívida pública. Para tanto, parte para a ofensiva visando destroçar o atual sistema de Seguridade Social, cuja destruição da previdência é a principal medida, e coloca como objetivo a desvinculação total das receitas, procedimento que seria um golpe tão forte quanto a aprovação da Emenda 95 por Temer.

Dessa forma, as políticas sociais de educação e saúde, só para ficar nesses dois exemplos, podem sofrer um gigantesco retrocesso. Esse objetivo está associado a posturas mais autoritárias do Estado, no executivo e judiciário; ao estímulo e condescendência às ações violentas de milícias rurais e urbanas; às pressões sobre o Poder Judiciário, como as recentes iniciativas contra o STF vindo de grupos civis de direita. A edição da Medida Provisória 873, por exemplo, tem como objetivo proclamado o enfraquecimento dos sindicatos, poderosa arma de organização da classe trabalhadora contra a reforma da previdência, e vistos como inimigos pelo governo.

Essa agenda não será realizada sem resistência. As mobilizações de fevereiro, contra a destruição da previdência, e março, Dia Internacional das Mulheres, jornada de lutas por justiça para Marielle e dia nacional de luta contra a reforma da previdência, apontam que só com muita luta de massas será possível resistir, conscientizar o povo dos ataques em curso e que estão por vir e melhorar as condições políticas e organizativas para um novo ciclo histórico ofensivo da classe trabalhadora e setores oprimidos. A construção e consolidação da resistência democrática e popular deve ser nosso objetivo prioritário.

Por isso, nossos esforços devem ser direcionados à organização da ampla resistência contra a agenda neoliberal, cuja materialidade atual é a luta contra a destruição da previdência social e a luta contra a ampliação do Estado Penal máximo, através do “pacote anticrime” de Moro. Apesar das trapalhadas dos 100 primeiros dias, sinais concretos de que haverá maior grau de unidade entre Governo, Congresso Nacional e a grande mídia oligopolista em torno da agenda neoliberal foram dados nas últimas semanas.

O PSOL seguirá engajado nas variadas iniciativas tomadas pelos movimentos sociais, sindicatos frentes e fóruns nos quais atua, como Frente Povo Sem Medo, APIB, Conlutas, Intersindical, distintos fóruns em defesa da educação, entre outros. Também seguiremos dando o combate pela unidade das forças democráticas em defesa dos direitos.

 

Executiva Nacional do PSOL

Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados

 

 

1) O PRIMEIRO DIA DO GOVERNO BOLSONARO: A MP nº 870 E O DESMONTE DO ESTADO.

A Medida Provisória 870/2019, publicada em 1º de Janeiro, reestabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, revelando nitidamente a orientação política do governo Bolsonaro contra os direitos das mulheres, das populações negras e LGBTI, dos povos indígenas e tradicionais, do meio ambiente e da classe trabalhadora. A reorganização administrativa materializou o desmonte da estrutura institucional democrática, no que diz respeito a programas e políticas; aos princípios que norteiam a participação popular - com a extinção de conselhos (CONSEA, CONCIDADES e CONATRAE); a desproteção social e a diluição de políticas públicas, sobretudo nas áreas de comando de ruralistas e do agronegócio (atribuindo, por exemplo, ao MAPA as atividades de identificação, delimitação, demarcação e registro de terras indígenas).

O texto também criou a possibilidade de monitoramento e controle das atividades das ONGs e Organismos Internacionais pela Secretaria do Governo, afrontando dispositivos constitucionais.  Apresenta-se, portanto, como instrumento para “acabar com todo ativismo”, como declarado pelo Presidente ainda durante a campanha eleitoral, criando mecanismos para a desarticulação e enfraquecimento das organizações da sociedade civil e movimentos sociais.

No campo cultural, os retrocessos também são grandes.  O governo anunciou a “fusão” do Ministério da Cultura (MINC) com o Ministério da Cidadania, o que se consolidou pela edição da MP 870/2019. O presidente Jair Bolsonaro anunciou, ainda em fevereiro, a revisão de patrocínios culturais, com cancelamento de destinação de recursos a projetos importantes, tradicionalmente destinados por empresas como a Petrobras.

A bancada do PSOL na Câmara apresentou 114 emendas para alterar o texto e vai lutar no Congresso Nacional para que a Medida Provisória não seja aprovada.

 

2) RETIRADA DE DIREITOS PARA OS POBRES E LUCRO PARA OS RICOS: 100 DIAS DO GOVERNO BOLSONARO NA ECONOMIA.

Nos cem primeiros dias do governo Bolsonaro, os dados do mercado de trabalho deixam claro o desastre social: o desemprego atingiu, no primeiro trimestre 13,1 milhões de pessoas e a subutilização da força de trabalho é a maior desde que a série histórica foi implementada, em 2012. Traduzindo: aproximadamente 1 em cada 4 brasileiros aptos a trabalhar está fora do mercado de trabalho. A subutilização é um indicador que inclui os desocupados, os subocupados e a força de trabalho potencial.

                As perspectivas de crescimento econômico continuam desastrosas. O Ministério da Economia havia apresentado previsão inicial de crescimento de 2,5% para este ano e o BC projetava uma elevação de 2,4%. Em março, o BC reviu a previsão para apenas 2% e o mercado, por intermédio da pesquisa semanal Focus, já reduziu pela sexta vez a perspectiva de crescimento econômico, agora em apenas 1,97%. Resumindo: em cem dias o governo Bolsonaro tem batido recordes de precarização do mercado de trabalho, frustrado as perspectivas de crescimento e atacado, violentamente, os mais diversos direitos sociais bem como a soberania nacional.

                Podemos sintetizar a agenda para a economia em três pontos fundamentais: destruição do embrionário estado de bem-estar social brasileiro, desregulamentação do mercado de trabalho e ampliação da subordinação externa via liberalização comercial e financeira. Parte da agenda já se manifestou em uma série de medidas adotadas nos cem primeiros dias de governo, como veremos adiante.

                Já no primeiro dia de governo, Bolsonaro sinalizou que pretende aplicar uma política de arrocho salarial em uma clara tentativa de recuperação da taxa de lucro do capital. Ele fixou, por decreto, no dia 1º de janeiro, o valor do salário mínimo em R$ 998, portanto abaixo dos R$ 1.006 que constava no orçamento da União aprovado para 2019. A medida é um claro sinal de que o governo Bolsonaro pretende avançar na agenda de redução do custo do trabalho, que se dará não só via achatamento dos salários, mas, também, por intermédio da desregulamentação do mercado de trabalho.

                Na segunda semana de governo, dia 10 de janeiro, Bolsonaro deu o seu aval para o péssimo acordo de “compra” da divisão de aviação comercial da Embraer pela americana Boeing. A Embraer é uma das maiores fabricantes globais de jatos de passageiros e foi a terceira maior exportadora do Brasil em 2017, portanto a empresa é fundamental para a economia brasileira em diversos aspectos: geração de empregos de qualidade, sofisticação da estrutura produtiva nacional, relaxamento da restrição externa e garantia da soberania nacional.

                A principal bandeira do governo Bolsonaro no sentido da destruição do embrionário estado de bem-estar social brasileiro, a reforma da previdência, entrou concretamente em pauta no dia 20 de fevereiro com a apresentação da PEC 06/2019. Trata-se de um dos mais violentos ataques ao sistema de proteção social brasileiro da história: uma grande parcela dos idosos, caso a proposta seja aprovada, não irá conseguir obter o benefício previdenciário ou irá obtê-lo muito mais tarde e recebendo bem menos. A proposta pretende “economizar” R$ 1,1 trilhão, contudo, mais de 80% deste valor virá dos beneficiários mais pobres, ou seja, na prática trata-se de uma redução de renda de mais de R$ 800 bilhões para os idosos que estão na base da pirâmide ao longo de uma década.   Além disso, há na proposta a previsão de criação de um regime de capitalização que favorece ao setor financeiro em detrimento do conjunto da sociedade. Por fim, a PEC representa um grave ataque à Constituição cidadã de 1988 ao apresentar um amplo leque de desconstitucionalização de direitos.

                A proposta de reforma para os militares é extremamente sintomática no sentido de que representa uma economia fiscal inexpressiva ao passo que amplia significativamente a desigualdade de renda dentro das forças armadas, já que inclui uma reestruturação de remuneração extremamente benevolente com os militares de alta patente ao passo que, praticamente, ignora os militares mais pobres dos benefícios, mas os inclui no aumento das alíquotas previdenciárias.

                 A bancada do PSOL está travando um duro combate contra a retirada de Direitos e as medidas antipopulares propostas pelo governo Bolsonaro.

 

3) 100 DIAS DE RETROCESSOS AMBIENTAIS: RESISTÊNCIA DO CAMPO E NAS FLORESTAS.

Os retrocessos ambientais em quase 100 dias de governo são preocupantes e, em alguns casos, irreversíveis. Em meio a isso, um grave crime ambiental, o rompimento da barragem em Brumadinho, ilustra tragicamente o que o governo defendeu em sua campanha e que está, de fato, implementando: a flexibilização da legislação ambiental em prol do desenvolvimento a qualquer custo.

Assim que tomou posse, o presidente Bolsonaro assinou a Medida Provisória 870 e o Decreto 9.672/2019. Uma das pastas com alterações mais significativas ocorreu no Ministério Meio Ambiente/MMA. A MP promoveu um completo esvaziamento do órgão mais estratégico para o futuro das novas gerações. Este novo desenho administrativo subordina completamente a agenda socioambiental brasileira aos interesses econômicos e destrói políticas socioambientais construídas ao longo dos últimos 40 anos e reconhecidas internacionalmente.

Nada mais emblemático deste desmonte do que a retirada da agenda climática das prioridades da pasta, uma das prioridades do MMA nos últimos anos, além da extinção de sua Secretaria de Mudanças do Clima e Florestas. Ao mesmo tempo, o governo desistiu da candidatura do Brasil para sediar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 25) e ameaça sair do Acordo de Paris. Além disso, o ministro Ricardo Salles, condenado em primeira instância por improbidade administrativa devido a irregularidades no Plano de manejo de área de proteção ambiental, está promovendo verdadeira perseguição a servidores e conselhos, comitês e grupos de trabalho do Ministério.

Os povos indígenas e comunidades tradicionais também foram profundamente afetados neste novo governo. A Funai e o Instituto Cultural Palmares foram esfacelados, e ficou sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas, além de outros temas fundiários, como a reforma agrária e a regularização fundiária na Amazônia Legal e nos territórios tradicionais.

Nestes 100 dias de governo, a liberação de agrotóxicos alcançou um recorde de deliberações para o período numa escala nunca antes vista. A Ministra ruralista aprovou, até o momento, 121 novos produtos e acatou 241 novos pedidos de registro.

O final de janeiro o Brasil foi surpreendido pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho Minas Gerais. Um crime de proporções inestimáveis em termos de vidas humanas e de danos irreparáveis ao meio ambiente, cuja grande responsável é a poderosa mineradora Vale S.A. Este trágico acontecimento escancara a fragilidade da fiscalização de barragens e dos processos de licenciamento de grandes empreendimentos no País.

Em reação a isso, a bancada do PSOL, juntamente com outros partidos, a criação de uma Comissão externa para acompanhar os desdobramentos do ocorrido.  A Comissão já realizou visitas técnicas, audiências públicas e tem se reunido com atingidos e autoridades públicas para cobrar mudanças na legislação. Infelizmente, apesar de todo o ocorrido, o governo segue anunciando mudanças de flexibilização no processo de licenciamento no País.

A bancada reagiu aos diversos ataques partir de requerimento de convocação do Ministro, inúmeros requerimentos de informações, como, por exemplo, sobre a liberação de agrotóxicos, o rompimento da barragem em Brumadinho e sobre a mineração em terras indígenas.

Foi diante da mobilização dos povos indígenas, que contou com o apoio da bancada do PSOL que, diante das ameaças do governo de promover municipalização da saúde indígena, surgiu uma vitória importantíssima: a permanência da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). 

4) PAZ SEM VOZ NÃO É PAZ, É MEDO: SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍTICA DE GUERRA ÀS DROGAS, RACISMO ESTRUTURAL E ENCARCERAMENTO EM MASSA.

Observando as diretrizes políticas que orientam o atual governo é possível identificar um tripé que sustenta o campo da segurança pública: ampla flexibilização da posse de armas sem a fiscalização e combate efetivo à estrutura do tráfico de armas; liberação para matar através da ampliação indiscriminada do uso da noção de legítima defesa para justificar crimes violentos; e ampliação do encarceramento em massa e da violação aos direitos humanos nos espaços de privação da liberdade.

Em 15 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.685 de 2019 que tem como objetivo facilitar a posse de armas no Brasil. Crítico ao Estatuto do Desarmamento, o presidente cumpriu com o decreto uma promessa de campanha. Com esse ato, Bolsonaro caminha no sentido contrário de conquistas relacionadas à redução da violência. Aparentemente o presidente ignora a premissa de que mais armas são capazes apenas de gerar mais violência, ignora o processo de luta da sociedade civil e a conquista representada pelo Estatuto do Desarmamento. Ignora também o grave problema do tráfico de armas no Brasil.

Com o decreto, o novo governo basicamente abre espaço para o armamento de grande parte da população: o que Bolsonaro espera como resultado da possibilidade de amplo acesso a armas de residentes de área rural, de habitantes de unidades federativas com elevados índices de violência e de titulares ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais, em um país com alto índice de desigualdade social como o Brasil? Não há dúvidas de que o presidente pode colocar em sua rotina ter que lidar com cada vez mais e mais casos inaceitáveis de violência no campo e nas cidades.

Impossível deixar de relacionar o decreto presidencial com a proposta do “Pacote Anticrime”, do Ministro da Justiça e de Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentada à Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. O que dizer, por exemplo, da excludente de ilicitude proposta com a alteração da redação do artigo 23 do Código Penal? Em sua redação atual, o artigo elenca a legítima defesa como excludente de ilicitude vinculando esta ao uso moderado e suficiente da força, uma vez que o autor responde pelo excesso culposo ou doloso. Na nova redação proposta por Moro, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, caso o excesso decorra de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Bom, não é difícil perceber que tal brecha abre espaço para que uma infinidade de atos violentos seja justificada como legítima defesa baseada em medo ou forte emoção, sobretudo das forças policiais.

Importante lembrar que esses dispositivos não se referem apenas aos agentes de segurança pública, mas a qualquer pessoa. Aqui está em questão o aumento do número de feminicídio, da violência em questões fundiárias, e contra defensores e defensoras de direitos humanos, por exemplo. Prevê ainda a possibilidade do agente de segurança pública atuar para prevenir uma situação de risco iminente. Abrindo hipótese de avaliação extremamente subjetiva por parte deste.

No que diz respeito especificamente ao Estado Penal e ao sistema penitenciário brasileiro, as propostas de Moro caminham para um aumento incalculável da superpopulação carcerária e do contingente de presos e presas provisórias, para uma maior precarização da estrutura do sistema penitenciário - já incapaz de garantir um mínimo para a sobrevivência com dignidade as população carcerária (ou para a mera sobrevivência em muitos casos) -, e para o consequente agravamento da violência e das violações de direitos humanos nos espaços de privação da liberdade.

Não há dúvidas de que temos graves problemas de violência no Brasil que devem ser seriamente enfrentados. Enfrentá-los com seriedade pressupõe encararmos com responsabilidade problemas estruturais de nossa sociedade e não um fenômeno que pode ser resolvido com propostas populistas que não enfrentam os principais eixos que fundamentam a violência no Brasil: a desigualdade social e o racismo estrutural. Enquanto acharmos que violência pode ser combatida com políticas que aprofundam o acesso a armas e o encarceramento em massa, estaremos cada vez mais mergulhados em um cenário de graves violações de direitos humanos e menos segurança.

A bancada do PSOL apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto presidencial que flexibiliza a posse de armas no Brasil e vem apresentando críticas e alternativas possíveis, com base em estudos e evidências científicas, ao projeto ‘anticrime’ do Ministro Sérgio Moro.

 

5) POR TODAS AS FORMAS DE AMAR: O GOVERNO BOLSONARO E OS 100 DIAS DE ATAQUES AOS DIREITOS DAS MULHERES E LGBT´S.

Já em seu discurso de posse, Jair Bolsonaro elegeu a “ideologia de gênero” e, consequentemente, a luta das mulheres e LGBTI´s por igualdade como inimigos da pátria a serem combatidos.

Com a MP nº 870, foi criado o Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, sob o comando da pastora evangélica Damares Alves. As primeiras sinalizações de Damares são de ruptura com todo o legado dos planos nacionais e acordos internacionais de políticas que consideravam o princípio da laicidade do Estado e da pluralidade.

Há relatos de cultos evangélicos “surpresa”, apreensão de cartilhas voltadas ao público LGBT, censura na agenda de direitos sexuais e saúde reprodutiva e outras ações temáticas que ultrapassem o “Apoio à Gestante e à Maternidade” ou não se submetam à tese fundamentalista de “vida desde a concepção”. Enquanto isso, o orçamento de 2019 para as mulheres foi reduzido pela metade. Em comparação com 2016, quando as “Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência” contavam com R$ 116.480.225, este ano o Orçamento prevê apenas R$ 27.000.000.  

Com o decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo em âmbito doméstico, qualquer cidadão pode alegar “efetiva necessidade” para manter uma arma em casa. É justamente nesse contexto (doméstico) onde ocorre a maioria dos feminicídios registrados no país. Além disso, a arma de fogo é também o meio mais utilizado para assassinar mulheres. Não é à toa que 70% das mulheres brasileiras são contra essa medida.

Na sequência, em 04 de fevereiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública envia ao Congresso o “pacote anticrime” ou “licença para matar”, que traz em seu bojo a “violenta emoção” como hipótese de exclusão de ilicitude. Destaca-se, nesse pacote, uma modificação no Código Penal que abre caminho para que voltemos a isentar agressores de mulheres, que frequentemente alegam estar fora de suas faculdades, alto grau de sentimento e posse em relação à vítima, não suportar o fim do relacionamento ou uma traição. Em suma: violenta emoção.

Prova de que este governo deve aprofundar ainda mais a violência e a corrupção são as causas da queda do Secretário Geral da Presidência, Bebianno, com apenas 48 dias no cargo. O “escândalo das laranjas” explicita ainda mais o caráter machista desse governo. Mulheres foram manipuladas pelo PSL como candidatas e utilizadas para desvio de dinheiro público em suas campanhas eleitorais. A resposta do governo foi a pior possível. O Presidente do PSL declara que “mulher não tem vocação para a política”, enquanto o líder do governo no Senado e correligionários propuseram extinguir a cota de 30% para mulheres tanto nas listas partidárias quanto no recebimento de recursos do Fundo Eleitoral.

Em meio a essa crise, o governo sinaliza ao mercado financeiro com a Reforma da Previdência, que acerta em cheio a vida das mulheres, sobretudo as pensionistas (84% são mulheres), idosas pobres que necessitam de benefício assistencial (59% dos benefícios de prestação continuada), trabalhadoras rurais e professoras (terão de trabalhar cinco anos a mais).

Já em fevereiro, a Ministra Damares proferiu discurso no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas afirmando que a vida começa desde a concepção. Em 22 março, durante conferência das Nações Unidas – encerramento da 63ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, o maior e mais importante encontro das Nações Unidas sobre direitos femininos – o governo brasileiro se posicionou contra menções ao direito ao acesso universal a serviços de saúde reprodutiva e sexual por entender o conceito de saúde reprodutiva como “promoção do aborto”.

O governo Bolsonaro, portanto, avança com ataques aos Direitos das Mulheres e LGBT´s e busca o controle de seus corpos. A bancada do PSOL continua no combate contra a qualquer forma de opressão e discriminação e defende todas as formas de amor.

 

6) RELAÇÕES INTERNACIONAIS: BOLSONARO E A VERGONHA INTERNACIONAL

Logo no início de seu mandato, Bolsonaro anunciou a saída do Brasil do Pacto Global de Migração da ONU. Assinado por 164 países, o acordo trazia recomendações básicas para fortalecer a cooperação internacional no âmbito das migrações e criava parâmetros de direitos básicos a migrantes, inclusive aos 3 milhões de brasileiros que vivem no exterior. A saída do acordo acompanhou a posição contrária ao texto dos Estados Unidos da América (EUA), sinalizando o alinhamento automático com aquele país que viria a se confirmar como estruturante da política externa brasileira bolsonarista. Como se não bastasse, Bolsonaro publicou, em março, um Decreto abrindo mão do princípio básico da reciprocidade, consagrado na Constituição brasileira, isentando nacionais da Austrália, Canadá, EUA e Japão da necessidade de visto de visita para o Brasil. A medida, que prejudica a soberania nacional, enfraquece ainda mais o poder de negociação em relação às condições migratórias impostas a brasileiros no exterior. A bancada do PSOL apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar a medida.

Em sua visita aos EUA, Bolsonaro confirmou sua vergonhosa e inconstitucional subserviência ao governo norte-americano, fazendo concessões em relação a sua atuação na Organização Mundial do Comércio (OMC) em busca de um apoio vago para a entrada incerta na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Econômico (OCDE). Bolsonaro surpreendeu a todos com uma visita à CIA, a agência de inteligência norte-americana, fora de sua agenda oficial, e anunciou a assinatura de um novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para a exploração estrangeira da base de Alcântara, no Maranhão. Reciclando o texto assinado por Fernando Henrique Cardoso nos anos 2000 que fora negado pela Câmara dos Deputados por ferir a soberania brasileira, o AST de Bolsonaro pretende criar áreas totalmente controladas pelo governo dos EUA em pleno território brasileiro, submetendo as autoridades do país às determinações norte-americanas, inclusive para inspeção de equipamentos e contêineres, e controlando até mesmo o acesso e atuação da polícia e equipes de socorro em caso de acidentes.

Este alinhamento automático com os EUA é acompanhado por uma ameaça à integração regional e à paz na América Latina. Em sua visita ao Chile, além de tecer elogios constrangedores ao ditador Augusto Pinochet, Bolsonaro sepultou a UNASUL e deu continuidade à coordenação internacional de apoio a Juan Guaidó, líder da direita venezuelana que se autoproclamou presidente daquele país. Ainda mais grave, depois de empreender ações pretensamente humanitárias nas fronteiras venezuelanas em fevereiro, e tendo pela primeira vez indicado um general brasileiro para integrar o Comando Sul do Departamento de Defesa dos EUA, Bolsonaro tem insinuado que apoiaria uma iniciativa militar norte-americana no país, contrariando princípios constitucionais elementares às relações internacionais brasileiras, tais como a não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos.

Em sua recente visita à Israel, Bolsonaro decidiu contrariar também o direito internacional, e legitimou a colonização e ocupação ilegal do território palestino ao criar um escritório de negócios em Jerusalém - sem descartar, ainda, a possibilidade de transferir para lá a embaixada brasileira de Tel Aviv. Sua aliança ideológica com Israel tem levantado preocupações, sobretudo do setor de exportação agropecuária, sobre as relações comerciais com os países árabes - assim como o alinhamento automático com os EUA ameaça as relações com a China. Em Israel, o Presidente da República anunciou, também, que a Petrobrás investirá na exploração de gás natural naquele país, alterando as prioridades da empresa brasileira, exportando investimentos que deveriam ser assegurados à exploração do pré-sal no Brasil e vinculando ainda mais o país à economia que sustenta as violações israelenses dos direitos humanos palestinos.

Por fim, vale ressaltar que as mudanças na política externa brasileira têm desafiado anos de tradição diplomática, alterando inclusive o currículo do Instituto Rio Branco, a escola de formação de diplomatas do Brasil. A atuação diplomática do país já mostra mudanças significativas e o Ministro das Relações Exteriores, além de adepto de teorias da conspiração e cético sobre o aquecimento global, é crítico assumido do multilateralismo. Nesse cenário, não surpreende que a representante do Brasil em Genebra, Maria Nazareth Farani Azevêdo, tenha atacado verbalmente o ex-deputado Jean Wyllys em um evento no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em um ato sem precedentes na diplomacia brasileira. Igualmente inéditas foram a oposição do país a menções ao direito ao acesso universal a serviços de saúde reprodutiva e sexual em documentos da ONU, e a decisão de não sediar a Conferência do Clima (COP 25) no Brasil. Sobram, infelizmente, exemplos alarmantes e sintomáticos dos retrocessos diversos e profundos de apenas cem dias de governo Bolsonaro.

 

7) DIREITOS SOCIAIS E LIVRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL

O Governo Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 873 visando dificultar a arrecadação e o custeio da atividade sindical no país. A MP modificou alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 8112/90, impossibilitando o desconto da contribuição sindical por meio do desconto em folha de pagamento, ainda que decidida em norma coletiva, assembleia-geral ou disposição em estatuto da categoria profissional. Ou seja, no curto prazo prejudica a mobilização sindical para enfrentar os retrocessos propostos pela reforma da previdência. No médio e longo prazo, a MP propõe desarticular definitivamente as organizações sindicais brasileiras, causando cada vez mais desigualdade nas relações de trabalho no país. É o maior ataque aos sindicatos brasileiros desde a reforma trabalhista.

O PSOL vai travar uma dura batalha no Parlamento contra mais este retrocesso.

 

8) CEM DIAS E A EDUCAÇÃO É UM BARCO À DERIVA

                Uma das áreas com maior retrocesso e paralisia é a educação. Durante 98 dias foi comandada por Ricardo Vélez, fã das ideias do guru do governo, Olavo de Carvalho, e sua gestão foi caracterizada por três componentes: A) apresentação da militarização das escolas como única proposta concreta de trabalho; b) ataques ideológicos contra setores progressistas. C) disputas internas que geraram descontinuidade permanente de cargos e funções de comando.          

                Nos 97 dias o MEC, além de não apresentar nenhuma proposição concreta para os graves problemas educacionais, resolveu censurar questões do ENEM, pondo risco a segurança, credibilidade e validade da prova. Atacou o CAQi (Custo aluno qualidade inicial), impondo ao Conselho Nacional de Educação a revisão de decisão de 2010 de sua Câmara de Educação Básica. Também causou espanto e revolta ao tentar impor a obrigatoriedade da leitura de texto de sua autoria e que constava slogan de campanha do atual presidente no final, sugerindo a gravação de vídeos com crianças sem prévia autorização. E, ao final do seu breve mandato, queria alterar o conteúdo dos livros didáticos do Programa Nacional de Livro didático, para que sua visão sobre a ditadura militar e o golpe de 1964 fosse obrigatória.

                As disputas internas paralisaram a máquina do MEC, provocando enormes prejuízos na execução de programas direcionados aos estados e municípios e, inclusive, provocando descontinuidade no funcionamento do financiamento estudantil.

Duas decisões governamentais tiveram a concordância ou completa omissão do titular da pasta. O corte de milhares de funções comissionadas de universidades e institutos federais e o contingenciamento gigantesco do orçamento de custeio e investimento, o que coloca em risco o funcionamento das instituições no segundo semestre deste ano, podendo causar descontinuidade na prestação dos serviços educacionais e na pesquisa.

                A troca de comando, às vésperas de completar cem dias não alterou de forma substancial a situação, tendendo até a agravar, posto que o novo ministro é concordante com a prioridade de combate ao “marxismo cultural”, não possui nenhuma experiência em gestão, não tem produção acadêmica na área educacional e é defensor convicto da política de austeridade do atual ministro da Economia.

 

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