Acordo da Lava Jato previa criação de fundação de direito privado

Após iniciativa do PSOL, PGR pede anulação do acordo bilionário da operação Lava Jato

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu, na noite do dia 12 de março, a anulação do acordo bilionário firmado entre o Ministério Público, a Petrobras e o Departamento de Justiça norte-americano.

No dia anterior, a bancada do PSOL cobrou explicações da PGR sobre o acordo, que prevê a destinação de parte de R$ 2,5 bilhões em multas da estatal nos Estados Unidos a uma fundação de direito privado a ser criada pela Operação Lava Jato.

No ofício entregue à PGR, o PSOL argumentava que a tratativa feria a Constituição Federal. “Esse acordo é uma aberração jurídica. É questionável pois não coaduna com função do Ministério Público, nem com a Constituição Federal. Esse montante tem que retornar, mas passando pelo Orçamento da República, caberia à União, ao Tesouro Nacional, e não através de uma fundação de direito privado”, afirma o deputado Ivan Valente, líder da bancada.

A procuradora-geral Raquel Dodge propôs uma Ação por Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão judicial que homologou o acordo. Na Ação, Dodge afirma que embora tenha um fim lícito o acordo viola a Constituição e não prevê que o Ministério Público seja gestor dos recursos.

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