Votações no esforço concentrado da Câmara
Votações no esforço concentrado da Câmara.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana propostas relativas à educação, à reivindicações de caminhoneiros devido à greve de maio, indenização à policiais rodoviários e acordo internacionais de cooperação. Veja.
Projeto de Lei 1287/2011 – estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O projeto prevê que deverá haver planos de carreira que estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da qualidade da educação escolar; uma formação continuada para a permanente atualização dos profissionais; e condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo.
Projeto de Lei 6137/2013 – obriga os estabelecimentos de ensino a notificarem o Conselho Tutelar quando as faltas escolares do aluno atingirem 30%. Atualmente, essa notificação somente é feita quando o índice de faltas atingir 50% do permitido na legislação (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - 9.394/96).
Projeto de Lei 6852/2013 – obriga estados e municípios a destinarem recursos financeiros suficientes para assegurar o bom funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). A função do CAE é acompanhar e fiscalizar o cumprimento da lei do programa de alimentação escolar (Lei 11.947/09) e a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; além de receber o relatório anual de gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa.
Os três projetos seguem para análise do Senado Federal.
Caminhoneiros
Medida Provisória 831/2018 – determina à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratar um mínimo de 30% dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.
Medida Provisória 833/2018 – garante a isenção do pedágio para o eixo suspenso de caminhão vazio em todas as rodovias do território nacional.
As duas MP’s estavam entre as reivindicações dos caminhoneiros nas negociações para acabar com a greve ocorrida no fim de maio deste ano. Já foram aprovadas no Senado e seguem para sanção presidencial.
Medida Provisória 837/2018 – cria uma indenização temporária para o policial rodoviário federal por ter trabalhado durante sua folga. São previstos dois valores para a indenização: R$ 420 para quem trabalhar durante 6 horas e R$ 900 para quem trabalhar 12 horas, sempre em ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização do efetivo. O texto vai ao Senado.
Acordos internacionais
Foram aprovados ainda três acordos internacionais bilaterais – Projetos de Decreto Legislativo (PDC):
PDC 608/2017 – com a Suécia; acordo na área de segurança de dados prevê proteção mútua de informações classificadas (sigilosas) trocadas entre os dois países.
PDC 493/2011 – com a Coreia do Norte; programas e projetos na área econômica pretendem contribuir para o desenvolvimento do ensino em todos os seus níveis e modalidades.
PDC 771/2017 – com a Armênia; prevê o intercâmbio de docentes, estudantes e materiais didáticos e participação em programas, projetos e eventos desenvolvidos pelos Ministérios de Educação de ambas as partes, incluindo programas de bolsas de estudos.
Com informações da Agência Câmara.
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados.
