Audiência pública vai discutir laqueadura forçada no “Caso Janaína”

Proposto pela bancada do PSOL, debate tenta esclarecer fatos de episódio grave, que abre brechas para insegurança jurídica.

Os deputados federais Jean Wyllys e Glauber Braga solicitaram a realização de uma audiência pública para esclarecer uma grave violação de Direitos Humanos ocorrida em São Paulo. Trata-se do “Caso Janaína”, em que uma mulher pobre, em situação de rua e condição de vulnerabilidade, foi alvo de um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para esterilização.

No texto da inicial, está escrito: “A concessão da tutela de urgência para que o requerido, município de Mococa, seja obrigado a providenciar em favor de Janaína Aparecida Quirino a laqueadura tubária pleiteada, precedida do indispensável laudo médico, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 9.263/96, devendo fazê-lo mesmo contra a vontade desta, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) “.

Os deputados assinaram os pedidos como titulares, respectivamente, da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Legislação Participativa (CLP). Os requerimentos 748/18 e 214/18 solicitam participação, além de membros da sociedade civil, dos os responsáveis pelo caso: o representante do ministério público e o juiz da ação. A CSSF aprovou o requerimento nesta quarta-feira 13.

A audiência visa apurar por que o MP/SP usou de uma ação civil pública com pedido de liminar para um procedimento para o qual não cabia o uso desse instrumento jurídico, e muito menos com o texto que diz “devendo fazê-lo [o procedimento de laqueadura] mesmo contra a vontade desta”. Foi um episódio muito grave e abre brechas para insegurança jurídica, especialmente no que diz respeito aos direitos reprodutivos da população feminina e os limites da atuação do Estado.

Com o pedido, o juiz Djalma Moreira Gomes Junior condenou em outubro de 2017, o município a realizar o procedimento de esterilização em Janaína. Por determinação do juiz, Janaína teria sido conduzida coercitivamente à cirurgia de esterilização. O caso foi revelado no último sábado (9.06) pelo professor Oscar Vilhena Vieira, da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), em sua coluna no jornal Folha de S. Paulo.

 

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