PSOL pedirá a Luiz Fux agilidade na ação que questiona a Lei da Anistia

Lei da Anistia não se aplica aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos.

O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, a deputada federal Luiza Erundina (SP) e os deputados federais Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP), Edmilson Rodrigues (PA), Glauber Braga (RJ) e Jean Wyllys (RJ), em audiência no dia 6 de junho, debateram com o ministro Luiz Fux o mérito da ADPF nº 320 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), que questiona dispositivos da Lei da Anistia (Lei n. 6.683/1979). No encontro, os representantes do partido vão pedir que o ministro, relator da ADPF, julgue o caso com agilidade e que seja favorável ao mérito.

A ação, protocolada pelo PSOL em maio de 2014, foi elaborada com base na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 24 de novembro de 2010, que condenou o Brasil pelos crimes cometidos na chamada Guerrilha do Araguaia.

Para a CIDH, as disposições da Lei da Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção a graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e não podem permanecer como obstáculo para a investigação dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis. Na fundamentação da sentença, declarou a inaplicabilidade da Lei da Anistia e determinou, em suma, que o Brasil deve conduzir a investigação penal dos fatos, determinar o paradeiro das vítimas e entregar seus restos mortais às famílias, realizar ato público de responsabilidade pelos fatos e indenizar as vítimas ou suas famílias, entre outras disposições.

Na ação, o PSOL ressalta que a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos reconheceu oficialmente mais de 262 casos de opositores políticos assassinados ou desaparecidos durante o regime militar. Já a Secretaria especial de Direitos Humanos e Minorias afirmou que o Brasil teve mais de 475 mortos e desaparecidos durante o regime de exceção. Estima-se mais de 50 mil pessoas presas por razões políticas.

Na avaliação do partido, a Lei da Anistia não se aplica aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos – militares ou civis – contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. Também postula que a lei não seja aplicada aos autores de crimes continuados ou permanentes, ao alegar que os efeitos dessa norma expiraram no dia 15 de agosto de 1979.

A sentença condenatória do Brasil pela Corte não foi cumprida pelos órgãos do Estado Brasileiro. “Não padece a menor dúvida de que a inexecução, pelo Estado Brasileiro, da sentença condenatória proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos representa clara violação da ordem constitucional brasileira”, ressalta o PSOL na APDF.

 

Do PSOL Nacional.

 

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