Cadastro positivo viola direitos dos consumidores

PSOL irá à justiça se proposta for aprovada na Câmara dos Deputados.

Depois de várias semanas de obstrução, a base do governo conseguiu iniciar a votação da proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo – Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17. Na avaliação do PSOL, o projeto é um retrocesso nos direitos dos consumidores.

O chamado cadastro positivo existe desde 2011, com participação voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas que formulam uma nota com base na adimplência e inadimplência. O PLP 441 torna obrigatória a inclusão.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a suspensão do princípio da adesão viola o Código de Defesa do Consumidor, tornando abusiva a coleta de dados pessoais uma vez que ignoraria o consentimento informado dos consumidores e o posicionamento do Ministério Público Federal sobre a questão. Mas de 40 entidades de defesa do consumidor assinam manifesto contra o projeto.

“Este projeto envolve muito dinheiro. Há estimativa de que os dados de crédito, o mercado de dados de crédito fatura perto de 3 bilhões anuais. Há uma luta sim entre entidades que hoje atuam neste setor—Serasa Experian, Boa Vista Serviços e mais regional o SPC Brasil — e grandes bancos — o próprio Banco do Brasil, a Caixa, Itaú, Bradesco e Santander. Esses bancos estão muito interessados na criação da chamada Gestora de Inteligência de Crédito”, afirmou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ).

O vice-líder da bancada, deputado Ivan Valente (SP) disse que irá à Justiça caso o texto seja aprovado pelo Congresso. “Se a proposta for aprovada, vamos ao Supremo Tribunal Federal entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade porque esta proposta é violação à individualidade e à privacidade do brasileiro”, destacou.

O texto-base do PLP 411 foi aprovado com o voto favorável de 273 deputados e 150 contrários, mas as principais alterações ainda dependem de votação na próxima semana, quando serão votados os destaques e as emendas à proposta.

O destaque do PSOL quer retirar do texto o ponto que deixa de considerar quebra de sigilo das instituições financeiras o repasse de dados financeiros e sobre pagamento às agências de crédito para a formação do histórico de crédito. Outros oito destaques estão pendentes de votação.

Cada mudança só será aprovada com o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados, por se tratar de projeto de lei complementar.

Tecnologias da informação

Foi aprovada a Medida Provisória 810/2017, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento. A matéria será analisada ainda pelo Senado. O PSOL votou a favor da proposta.

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