PSOL aciona STF contra intervenção militar

Partido protocola ADI com pedido de suspensão imediata do decreto. Deputados protocolaram também projeto para criação de Programa de Intervenção Social.

O PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (14.03), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a intervenção de natureza militar do governo federal no Rio de Janeiro. A ADI apresenta pedido de liminar para suspensão imediata dos efeitos do Decreto 9.288/2018.

“O Decreto da intervenção tem várias irregularidades, desde a violação de direitos individuais à nomeação de um general para ocupar um cargo civil. O governo federal não elaborou diagnóstico, não estabeleceu planejamento, não definiu metas e sequer consegue prever um resultado”, afirmou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), em coletiva de imprensa há pouco no Salão Verde da Câmara.

Na ADI, o PSOL esclarece que o Decreto colide frontalmente com a Constituição Federal, nos artigos 34, inc. III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; e 36, §§ 1º, 2º e 4º - por ausência da amplitude, prazo e condições de execução, nomeação do interventor com aval do Congresso Nacional e não-convocação em 24 horas do Legislativo para tomada de decisão.

A Ação destaca o caráter militar da intervenção. ”O Decreto de intervenção acabou por misturar a Intervenção com o uso das forças armadas, dando à medida interventiva um caráter militar que a Constituição Federal não lhe dá.  A CF não autoriza que haja a criação de uma “Polícia” própria interventiva – uma polícia das Forças Armadas – excepcionando as forças de segurança existentes e constitucionalmente previstas. No entanto, o Decreto expressamente dá a intervenção o caráter, não previsto constitucionalmente, de ‘intervenção militar’. Esta característica se mostra mais flagrantemente no art. 2º do Decreto: Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto. Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.”

O PSOL também aponta na ADI ausência de formalidades essenciais, como o princípio da não intervenção, a falta de justificativa – Garantia da Ordem, a ausência de consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional e a falta de especificação das medidas interventivas. Além disso, destaca o desvio de finalidade, sob claras intenções eleitorais de Michel temer, desrespeito aos direitos humanos, gastos excessivos e ineficácia da ação.

O presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, explica o entendimento do partido, que considera o decreto de Michel Temer uma irresponsável jogada de marketing diante da drástica queda na sua popularidade. “Consideramos a intervenção federal no Rio uma iniciativa absurda, que não resolverá o problema da violência. É parte de uma tentativa do governo Temer de recobrar a sua popularidade jogando com a dor das pessoas e das famílias que são vítimas da violência. O que combate a criminalidade é mais investimento na área social, em inteligência, melhores condições salariais para os policiais e oportunidade para quem vive nas periferias”, pontua Medeiros.

 

Intervenção não é a solução

Desde a edição do decreto, em 16 de fevereiro de 2018, o PSOL manifestou que a intervenção não seria a solução para os graves problemas na área da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Para o Partido, com a manutenção da autoridade e autonomia do Estado e sem a força desnecessária, ineficaz e desproporcional do Decreto, a solução é a adoção de medidas preservando o caminho constitucional, social e político.

Entre as propostas defendidas pelo PSOL: reformulação total da gestão da segurança pública no RJ; elaboração e execução de um plano de segurança com foco na proteção da vida; revisão da política de enfrentamento violento ao varejo das drogas nas favelas; mudança da atual política proibicionista de drogas; Investimento em uma força tarefa (com prioridade de recursos) para a redução de crimes; reorganização das polícias estaduais; efetividade da União no cumprimento de suas atribuições constitucionais; investimento em Polícia técnica; investimento em programas sociais e culturais para os jovens de áreas com maior incidência de violência letal.

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