Por PSOL na Câmara

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou em entrevista à imprensa, na quarta-feira (16), que a lei que proibiu a posse de armas no Brasil – anterior ao decreto assinado pelo presidente Bolsonaro anteontem – não teve êxito em reduzir o número de homicídios. O ex-juiz não apresentou nenhum levantamento que comprovasse sua afirmação. Ele também afirmou que pesquisas sobre o tema que indicam mais riscos com a liberação do armamento são controversas – mas não soube argumento o porquê.

Moro comentou que o decreto flexibilizando a posse de armas inicialmente valeria apenas os municípios, “mas com o tempo pareceu melhor não haver a distinção só por municípios”. Mais uma vez, não explicou como ele e a equipe responsável pela elaboração do decreto chegaram a essa decisão que lhes “pareceu melhor”.

Com tantas inconsistências, era de se esperar que o ministro refletisse melhor antes de dar entrevistas sobre assunto tão importante quanto a posse e porte de armas. Sergio Moro não pode se colocar voluntariosamente contra evidências estatísticas e científicas.

Pesquisa recente do DataFolha mostrou que 61% dos brasileiros acreditam que a posse de armas de fogo deve ser proibida, por representar ameaça à vida de outras pessoas. A medida é amplamente criticada por organizações da sociedade civil e especialistas no tema.

De acordo com pesquisa do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Daniel Cerqueira, a cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, os homicídios aumentam 2%. Somente 23% das munições vendidas no Brasil são possíveis de ser rastreadas, o que contribui para que as polícias não consigam elucidar sequer um em cada dez dos homicídios cometidos no país.

A Bancada do PSOL na Câmara aguarda que o ministro responda com o maior detalhamento possível o Requerimento de Informações que foi protocolado anteontem na Presidência da Câmara dos Deputados. Por lei, o Ministério da Justiça tem a responsabilidade de responder as questões levantadas com a maior transparência.

 

 

ImprimirEmail

Durante reunião realizada no último domingo (08), a Executiva Nacional do PSOL aprovou uma resolução política em que reforça o compromisso do partido de seguir no enfrentamento contra o avanço das forças autoritárias, cobra a elucidação do assassinato brutal da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes e reafirma a posição contrária à prisão do ex-presidente Lula.

Para derrotar a escalada conservadora e a criminalização dos movimentos sociais e garantir o aprofundamento da democracia, o PSOL, no documento, chama os demais partidos de esquerda e os diversos movimentos sociais a se empenharem na construção da frente democrática.  Além disso, destaca a urgência de colocar na rua a campanha da pré-candidatura de Guilherme Boulos e Sônia Guajajara, consolidando a aliança política do PSOL com os movimentos sociais e com o PCB.

 

Clique aqui para ler o texto completo da resolução

 

A reunião de Executiva aconteceu um dia após a prisão de Lula, decretada pelo juiz Sérgio Moro. Dirigentes nacionais do partido, entre os quais o presidente Juliano Medeiros, os deputados Ivan Valente (SP) e Glauber Braga (RJ) e a deputada Luiza Erundina, além do pré-candidato Guilherme Boulos, estiveram em São Bernardo do Campo na quinta, sexta e no sábado prestando solidariedade a Lula e denunciando o que está por trás de sua prisão.

“A prisão de Lula no último dia 7 de abril, precedida da estapafúrdia decisão do STF de negar-lhe o Habeas Corpus, sinalizou um agravamento sem precedentes da crise institucional. Podemos dizer que a etapa política fundamental do golpe foi consolidada e encerra o pacto da Nova República, abrindo um período histórico de intensa disputa e polarização pelos rumos do país. Não custa lembrar que, embora os acontecimentos da última semana sucederam-se abruptamente, nas vésperas do julgamento do habeas corpus, as declarações do general Villas Bôas, chantageando com a possibilidade de intervenção militar (declarações referendadas pela cúpula do Exército), contribuíram para a estapafúrdia decisão da acovardada maioria do STF em rechaçar o habeas corpus, após uma condenação sem provas”, avalia o partido, destacando o seu entendimento de que trata-se de uma prisão de cunho político e autoritário.

Em relação à frente democrática, o PSOL destaca que não se trata de uma aliança eleitoral, mas sim uma articulação para derrotar a extrema-direita. “Não se trata de uma frente eleitoral, nem nos interessa uma frente marcada por atos de campanha com esse caráter. Trata-se de uma frente política e democrática para construir um amplo movimento de massas com o objetivo de derrotar a extrema-direita e suas ações e garantir a democracia. Constituir esta frente única não é opção: é uma necessidade, pois não se brinca com os métodos fascistas, não se negocia com a extrema-direita e suas manifestações autoritárias de toda ordem”, explica a Executiva, reafirmando, ainda, que “a constituição desta frente não esconde e nem elimina as diferenças entre seus componentes”.

Como tarefa imediata do PSOL para os próximos dias, a resolução destaca:

“a) Dar todo o peso possível nos atos do dia 14 de abril, quando se completa um mês da execução da companheira Marielle Franco, com o espírito da mais ampla unidade de ação e do acolhimento a todas as bandeiras democráticas de todos os setores que queiram atuar unificadamente na luta Marielle Vive;

  1. b) Somar-se a todos os esforços e ações unitárias pela defesa da libertação de Lula: Lula Livre é também uma das bandeiras do PSOL nessa conjuntura;
  2. c) Lançar uma frente democrática entre partidos, movimentos sociais e sociedade civil pela democracia, eleições livres contra a violência e a intolerância, contra a extrema direita, em defesa da soberania nacional e dos direitos sociais;
  3. d) Colocar a campanha Boulos-Sônia na rua, consolidando a nossa aliança política com os movimentos sociais e o PCB, na luta em defesa da democracia e na construção de um programa para o Brasil que seja antisistêmico, anti-conservador, radical e popular”.

 

Executiva Nacional do partido Socialismo e Liberdade.

ImprimirEmail

Fica evidente que a questão da segurança pública não será resolvida enquanto formos governados pela mesma máfia que levou o Rio ao buraco.

 

O Estado do Rio de Janeiro é hoje a representação da falência de uma política antidemocrática, incompetente e corrupta do PMDB, que governa o estado há mais de uma década e deve ser totalmente responsabilizado pela situação atual. Este mesmo partido e seus sócios conseguiram falir o Rio de Janeiro, sucatear os serviços públicos, enriquecer seus aliados e desencadear a mais grave crise de segurança pública dos últimos anos, que não começou no último carnaval. Os megaeventos foram marcados pela corrupção e serviram para rechear os bolsos da “quadrilha do guardanapo”.

A sensação de abandono da população está em todas as áreas: saúde, infraestrutura, educação, atrasos no pagamento de servidores (inclusive de policiais) e no desmonte das universidades estaduais. Na área da segurança pública, porém, destaca-se o sentimento de medo e insegurança diante da ausência de uma política efetiva, e a adoção da repressão como única medida.

Depois de tanto desgoverno, o PMDB, por meio do governo corrupto (e ilegítimo) de Temer e de Pezão, apresenta como grande saída para a segurança uma intervenção federal. Fingem ignorar que o problema da violência no Estado (e no país) decorre essencialmente de questões estruturais, como a desigualdade, agravada pela retirada de direitos sociais e aumento do desemprego, promovidas por eles próprios.

Já conhecemos bem esse tipo de proposta: as diversas intervenções militares na segurança pública nunca deram resultados positivos. As Forças Armadas estiveram na favela da Maré durante mais de um ano e não reduziram o poder do tráfico ilegal de drogas nem a violência. Temer também já utilizou as forças militares por mais de uma vez no Rio de Janeiro, servindo inclusive para reprimir mobilizações populares.

Essa política de puro enfrentamento militarizado fracassou porque não deu resposta às causas da violência e ainda gerou o deslocamento do tráfico e da milícia pela Baixada e interior do estado. Essa opção envolve a escolha do uso de blindados, do caveirão e da execução de pessoas, todas pobres, negras e moradoras de favelas, como política de segurança pública. A mudança a competência da Justiça Militar para julgamento de crimes contra civis, retrocesso autoritário defendido por Temer, é outro elemento relacionado com a intervenção que trará graves consequências para nossa democracia e para os direitos humanos da população mais vulnerável.

Além disso, a “guerra às drogas”, reforçada pela perspectiva de enfrentamento militar, só serviu para reforçar a violência policial e fortalecer as facções nas superlotadas penitenciárias, sem reduzir a violência nem o comércio ilegal de drogas.

A piora dos índices de criminalidade também é de responsabilidade do governo federal, que falha em suas atribuições constitucionais de controle de fronteiras e ao não impedir a entrada de drogas e o tráfico de armas no estado. E qual a solução proposta? Entregar o controle das polícias estaduais às Forças Armadas por meio de excepcional medida como uma intervenção federal, que visa criar uma cortina de fumaça em ano eleitoral e em meio à tentativas de aprovação da contrarreforma da previdência.

Essa intervenção federal custará milhões aos cofres públicos, dinheiro que poderia ser usado em outras áreas essenciais, como o pagamento de servidores, saúde, serviço de inteligência e efetiva prevenção ao crime. Só na ocupação militar da favela da Maré foram gastos mais de R$ 400 milhões em pouco mais de um ano.

Fica evidente que a questão da segurança pública não será resolvida enquanto formos governados pela mesma máfia que levou o Rio ao buraco, cujo único interesse é enriquecer sua quadrilha. Portanto, chegou a hora de derrotar essa velha política do PMDB, que se vende como novo, mas representa o velho, e seus podres poderes com isenções e benefícios fiscais, política de ocupação militar de territórios e privatização de serviços essenciais.

O projeto do PMDB, com suas reformas trabalhista, previdenciária e terceirização, intensificará o quadro de miséria e de violência urbana. Nem Pezão, nem Temer (ou o mesmo grupo político dos ex-governadores Cabral e Moreira Franco, muito menos Picciani) possuem condições técnicas ou legitimidade política para governar e intervir no Rio de Janeiro.

Por essas razões, o PSOL posiciona-se contrário à intervenção federal de Temer. Pezão não tem mais condições de governar. Ele deve sair e o povo escolher seu sucessor. Exigimos a renúncia de Pezão e a antecipação das eleições para o governo do estado do RJ.

Convocamos a população em geral a somar-se aos protestos do dia 19.02 contra a reforma da previdência e também contra a intervenção federal. Ao mesmo tempo, fazemos um chamado a todas as organizações sindicais, aos partidos de esquerda e às organizações de direitos humanos, para debatermos propostas de saída para crise sob a perspectiva da classe trabalhadora. Como contribuições ao debate, apresentamos as seguintes medidas:

1) Reformulação total da gestão da segurança pública no RJ, visando maior integração entre as polícias, transparência e participação social, tendo como prioridades orçamentárias o investimento em inteligência e prevenção;

2) Elaboração e execução de um plano de segurança com foco na proteção da vida, a partir dos indicadores e estudos do Instituto de Segurança Pública (ISP) e do FBSP, com foco na redução de homicídios (inclusive de policiais) e mudança nas prioridades estratégicas, visando a desarticular o tráfico de armas, combater as milícias e reduzir os índices de crimes contra a pessoa (incluindo o combate à violência contra as mulheres e LGBTs);

3) Revisão da política de enfrentamento violento ao varejo das drogas nas favelas e controle da letalidade da ação policial mediante a elaboração de Planos Estaduais, com metas específicas;

4) Mudança da atual política proibicionista de drogas que promove o encarceramento em massa (e de mulheres) e o extermínio de pobres e negros, e sua substituição por uma política baseada na redução de danos, voltada para prevenção, informação e atenção ao uso problemático de drogas.

5) Investimento em uma força tarefa (com prioridade de recursos) para a redução de crimes em áreas de maior incidência de criminalidade violenta;

6) Reorganização das polícias estaduais, atualizando seus marcos regulatórios e definindo uma nova governança para a segurança pública estadual que reoriente as polícias estaduais para as suas atribuições originárias: investigação criminal e policiamento ostensivo-preventivo. Desmilitarização das polícias.

7) Efetividade da União no cumprimento de suas atribuições constitucionais, no que diz respeito à prevenção e repressão ao tráfico ilícito internacional de drogas e armas, desobrigando assim as policiais estaduais das missões constitucionalmente referidas às forças federais;

8) Investimento em Polícia técnica (em parceria com as universidades) e investigativa;

9) Investimento em programas sociais e culturais para os jovens de áreas com maior incidência de violência letal, e em educação (inclusive de jovens adultos), com prioridade para medidas de combate à evasão escolar articulada com a criação de oportunidades de emprego para jovens. Prevenção da violência nas escolas.

 

Executiva Nacional do PSOL
Executiva Estadual do PSOL-RJ
Executiva Municipal do PSOL Carioca

ImprimirEmail

 

Sua candidatura representa uma ação política de protesto contra um governo que mantém políticas repressivas e retrógradas.

A bancada do PSOL manifesta seu apoio à anticandidatura de Beatriz Vargas para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Criminóloga, crítica abolicionista, feminista e ativista de direitos humanos, Beatriz Vargas se posiciona contra a criminalização dos movimentos sociais e em defesa de uma sociedade justa e igualitária e, mais recentemente, pela resistência democrática contra o golpe institucional de 2016.

A anticandidatura feminista – é assim que os movimentos sociais e entidades da sociedade civil se referem – de Beatriz Vargas é o contraponto à indicação pela Presidência da República de Alexandre de Moraes – aliado do governo Temer e que não reúne os requisitos da imparcialidade, da moderação e da serenidade necessários.

Sua candidatura representa uma ação política de protesto contra um governo que mantém políticas repressivas e retrógradas, e de denúncia da insuficiente representação feminina desde a criação do STF. Por isso, a bancada do PSOL apoia o movimento de protesto que a anticandidatura de Beatriz Vargas representa. Ela detém o perfil para representar no STF a diversidade humana, cultural, socioeconômica, étnica e religiosa da sociedade brasileira e está comprometida com a concretização dos direitos sociais fundamentais inscritos no Pacto Constitucional de 1988. 

 

Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.

Brasília, 14 de fevereiro de 2017.

ImprimirEmail

 

O presidente Michel Temer decidiu indicar ao Supremo Tribunal Federal o atual Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. A vaga para a Suprema Corte brasileira foi aberta pelo falecimento do ministro Teori Zavascki, no último dia 19 de janeiro. A indicação não assegura automaticamente a nomeação de Moraes como ministro do STF. Antes ele deverá ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal.

A bancada do PSOL considera inaceitável a indicação, para o STF, de um ministro que não reúne os requisitos da imparcialidade, da moderação e da serenidade, que manteve durante os últimos anos vínculos com partidos conservadores (DEM, PMDB e PSDB) e que atualmente integra o primeiro escalão de um governo cujo presidente, Michel Temer, é citado 43 vezes em delação premiada da empreiteira Odebrecht. Temos, pois, fortes razões para acreditar que essa indicação cumpre a função de criar uma “barreira de contenção” contra governistas investigados pela Justiça, uma vez que Moraes cumprirá a função de ministro-revisor dos processos da Operação Lava Jato, caso aprovado.

Além disso, sua atuação como Secretário de Segurança no estado de São Paulo, recorrendo constantemente à repressão policial contra inúmeros protestos pacíficos – especialmente durante as manifestações de junho de 2013 – denotam completa incompatibilidade com o cargo de ministro do STF.

Por isso, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, em conjunto com as demais forças democráticas, atuará para impedir a nomeação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal e repudia mais esse insulto de Temer ao Judiciário brasileiro.

 

 

Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados

Brasília, 7 de fevereiro de 2017

ImprimirEmail